Norma permite que servidores trabalhem mais perto de casa mediante laudo médico; medida busca melhorar qualidade de vida das famílias.

 

Agentes de segurança do Estado do Rio — incluindo policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e servidores do sistema socioeducativo — passam a ter direito de solicitar transferência para unidades mais próximas de suas residências quando filhos, cônjuges ou dependentes tiverem doenças que exijam cuidados especiais. A medida está prevista na Lei 11.164/26, sancionada pelo governador em exercício e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (20).

O benefício será concedido mediante apresentação de laudo médico com CID-10, válido por 12 meses. O Executivo ainda regulamentará os procedimentos por decreto.

Segundo o autor original da proposta, deputado Vinicius Cozzolino, a mudança reduz o tempo de deslocamento dos profissionais e facilita o atendimento a emergências familiares, garantindo melhores condições de conciliar trabalho e cuidado aos dependentes.

O texto tem coautoria de diversos parlamentares e já está em vigor.